Arquivos de Tag: Lei

Nova Lei de Informática deve aumentar em 10% os investimentos na indústria

No final de 2019 foi promulgada a Lei nº 13.969 que altera a Lei de Informática (Lei nº 8.248/91), criando um novo sistema de benefícios fiscais para as empresas que investem em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) nos setores de tecnologias da informação, comunicação e de semicondutores. A nova Lei de Informática apresenta […]

PL pode obrigar Usuários a fornecer CPF em cadastros

Um Projeto de Lei pode alterar as condições de uso de provedores de aplicações na Internet, incluindo serviços como WhatsApp, Facebook, Instagram, YouTube, Twitter e Telegram. Enviado ao Senado Federal pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), o PL 113/2020 propõe a exigência do fornecimento do CPF no cadastro feito nas redes sociais alterando trecho do Marco […]